Legislação, autoritarismo e processo legislativo democrático: análise das espécies normativas extintas no ordenamento jurídico brasileiro (1937-1988). Rev. Jur. UFERSA [Internet]. 6 de junio de 2025 [citado 26 de agosto de 2025];9(17):107-36. Disponible en: https://revistacaatinga.com.br/index.php/rejur/article/view/13954