«O Controle De Convencionalidade Como Instrumento De proteção De Direitos Humanos indígenas». Revista Jurídica Da UFERSA, vol. 8, n.º 16, diciembre de 2024, pp. 189-07, https://doi.org/10.21708/issn2526-9488.v8.n16.p189-207.2024.