Vol. 3 No. 5 (2019): UFERSA's Law Review

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DOI: https://doi.org/10.21708/issn2526-9488.v3.n5.2019

Published: 2019-09-05

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Requires Subscription REJUR | V. 3 | N. 5 (Portuguese (Brazil))

APRESENTAÇÃO

Expediente

I-II
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Nota Editorial

III-IV
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FLUXO CONTÍNUO

CRITICISM OF NORMATIVIST FUNCTIONALISM

Eduardo Demetrio Crespo

1-13
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Right do privacy reserve and shareholder data disclosure duties

Jorge Manuel Coutinho de Abreu

14-20
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THE EFFICIENCY AS AN OBJECT OF DEVELOPMENT

Thiago Garcia, Patrícia Borba Vilar Guimarães

21-44
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Institutional reforms

Maria Pia Guerra

45-67
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The civil capacity and the curator for the person with mental deficiency after law nº 13.146/2015

Carina Baia Rodrigues, Nicolau Eládio Bassalo Crispino

68-88
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Inquisição e jurisdição: o conflito sobre o crime de bigamia

Gustavo César Machado Cabral, Ana Luiza Ferreira Gomes Silva, Victor Alves Magalhães

89-103
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O sistema de seguridade social brasileiro e as políticas públicas para comunidades quilombolas

Leonardo Passinato e Silva, Emiko Aparecida de Castro Matsuoka

104-119
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A UNIVERSITY FOR SEMIARID:

José Albenes Bezerra Júnior

120-132
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HOW THE RIGHT SHALL ASSUME THE LITERATURE AND THE CONSTRUCTIVE INTERPRETATION OF THE LAW?

Murillo Ricart, Pollianna Fernandes da Silva Santos, Flavio Quinaud Pedron

133-144
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A integridade do Direito e o dever de o Ministério Público processar diretamente o agente público: o caso dos danos morais coletivos praticados pelo Ministro da Educação

Emanuel Melo Ferreira

145-160
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