“Legislação, Autoritarismo E Processo Legislativo democrático: Análise Das espécies Normativas Extintas No Ordenamento jurídico Brasileiro (1937-1988)”. UFERSA’s Law Review, vol. 9, no. 17, June 2025, pp. 107-36, https://doi.org/10.21708/issn2526-9488.v9.n17.p107-136.2025.