Legislação, Autoritarismo E Processo Legislativo democrático: Análise Das espécies Normativas Extintas No Ordenamento jurídico Brasileiro (1937-1988). Rev. Jur. UFERSA 2025, 9 (17), 107-136. https://doi.org/10.21708/issn2526-9488.v9.n17.p107-136.2025.