Patents validity calculation for medicines and agricultural products deposited in the mailbox system in Brazil

Authors

  • Cristiano Starling Erse

DOI:

https://doi.org/10.21708/issn2526-9488.v2.n4.p103-127.2018

Abstract

The current paper deals with the discussion about the calculation of valid mailbox patents for drugs and agricultural products in Brazil and the possibility of partial nullity, through the Brazilian judicial system with the consequent review of deadlines. The scope of the research was to create the ideal academic conditions for an effective analysis of the problem-theme. Methodologically, a case study was carried out with theoretical analysis regarding the approach; bibliographical and documentary, as to the form of data collection; investigative, as to the nature of the final product. The technique used to analyze the data collected was the deductive. The formatting of the text and references follow the standard established by the Brazilian Association of Technical Standards (ABNT).

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Author Biography

  • Cristiano Starling Erse
    Graduado em Direito pela Faculdade de Direito Milton Campos (2001). Mestre e doutorando em Ciências Jurídicas-Empresariais pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Pesquisador visitante nas Faculdades de Direito das Universidades de Bolonha e Florença. Especialista em gestão universitária pela Carta Consulta. Professor adjunto nas Faculdades de Direito e Administração das Faculdades Arnaldo Janssen. Professor das pós-graduações da Faculdade de Direito Padre Arnaldo Janssen. Tem experiência na área de Direito e Administração, com ênfase em Direito Empresarial, atuando principalmente nos seguintes temas: governança corporativa, mercado de valores mobiliários, sociedades familiares, arbitragem internacional.

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Published

2019-01-03

Issue

Vol. 2 No. 4 (2018): UFERSA's Law Review

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How to Cite

Patents validity calculation for medicines and agricultural products deposited in the mailbox system in Brazil. UFERSA’s Law Review, [S. l.], v. 2, n. 4, p. 103–127, 2019. DOI: 10.21708/issn2526-9488.v2.n4.p103-127.2018. Disponível em: https://revistacaatinga.com.br/index.php/rejur/article/view/7281. Acesso em: 26 aug. 2025.