Patrimônio rural em afetação: instituição sobre a pequena propriedade rural não explorada para subsistência familiar

Authors

DOI:

https://doi.org/10.21708/issn2526-9488.v8.n16.p222-236.2024

Abstract

Abstract: The theme of the research is Rural Heritage in Affectation - PRA. The research problem consists of answering how to make the institution of the PRA compatible with small rural properties. Law no. 13,986/2020 was designed as a legislative framework that would bring benefits to rural producers, through credit facilitation and reduction in interest rates. The PRA was created as a new type of guarantee to encourage credit operations, but rural producers with areas of up to 4 fiscal modules were not covered by the use of this instrument. The general objective of the research is to investigate to what extent the institution of PRA to properties with an area of ​​up to 4 fiscal modules continues to provide legal security to the creditor. The research method is deductive and the technique is bibliographical research. The results indicate that the prohibition of the PRA institution on small rural properties seeks to guarantee legal security for the creditor so as not to be surprised by a possible declaration of unseizability, hindering the expropriation of the property in case of default. It turns out that unseizability must be considered not only due to the size of the area, but also evaluates the property's exploitation regime.

Keywords: Affected Rural Heritage; Small Rural Property; Agricultural Law.

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Author Biographies

  • Henrique Rodrigues Medeiros, Universidade de Rio Verde

    Mestrando em Direito pelo PPGDAD da Universidade de Rio Verde (UNIRV). Especialização: Direito Público pela Universidade Anhanguera (UNIDERP), Direito Tributário e Processo Tributário pela Universidade Cândido Mendes (UCAM), Direito do Agronegócio, Meio Ambiente e Desenvolvimento pela Universidade de Rio Verde (UNIRV). Extensão em Tributação do Agronegócio pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET). Advogado OAB-GO. Bolsista FAPEG. Lattes: http://lattes.cnpq.br/617069710580151.  henriquemedeirosadvogados@gmail.com

  • Carolina Merida

    Pós-Doutora em Direito Público pela Universidad de Las Palmas de Gran Canaria – Espanha (2023). Doutora em Direito Público pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos – Unisinos (2022). Professora Titular da Faculdade de Direito da Universidade de Rio Verde (UNIRV). Docente permanente do Programa de Mestrado Profissional em Direito do Agronegócio e Desenvolvimento da Universidade de Rio Verde (UNIRV). Procuradora do Município de Rio Verde-GO. Lattes: http://lattes.cnpq.br/4407767690530183.

  • Fabrício Muraro Novais, Universidade de Rio Verde

    Doutor e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP). Bacharel em Direito pela USP – Largo São Francisco. Professor Adjunto da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS). Professor Permanente do Mestrado Profissional em Direito do Agronegócio e Desenvolvimento da Universidade de Rio Verde (UniRV). Ex-Assessor de Ministro Presidente do STF e de Ministra do STJ. Consultor Jurídico. Lattes: http://lattes.cnpq.br/4254048439465264

Published

2024-12-11

Issue

Section

FLUXO CONTÍNUO

How to Cite

Patrimônio rural em afetação: instituição sobre a pequena propriedade rural não explorada para subsistência familiar. UFERSA’s Law Review, [S. l.], v. 8, n. 16, p. 222–236, 2024. DOI: 10.21708/issn2526-9488.v8.n16.p222-236.2024. Disponível em: https://revistacaatinga.com.br/index.php/rejur/article/view/12567. Acesso em: 26 aug. 2025.