A interferência do orçamento secreto na execução de políticas públicas do Ministério do Desenvolvimento Regional (2020-2022)

Authors

DOI:

https://doi.org/10.21708/issn2526-9488.v8.n15.p189-209.2024

Abstract

This article investigates the question: did the transfer of resources to states and municipalities through rapporteur's amendments interfere with the execution of public policies by the Ministry of Regional Development during the period from 2020 to 2022? To address this issue, the research is divided into three sections. The first presents a literature review on state planning, public budget, parliamentary amendments, execution of public policies, and involved power dynamics. The second provides an exploratory data analysis on the interference of rapporteur's amendments in the execution of the Ministry's public policies during its years of implementation. The research is justified by its thematic relevance and contemporaneity, involving constitutional and democratic aspects, as well as the importance of this Ministry for national development, focusing on key issues such as basic sanitation and prevention of environmental disasters. The conclusion indicates that there is a correlation between the use of the Ministry's budget for the execution of rapporteur's amendments and the deficit in the execution of public policies. The work sheds light on the impact of these changes on the effectiveness and efficiency of public administration actions, highlighting the need for greater control and transparency.

Downloads

Download data is not yet available.

Author Biographies

  • Brena Santos

    Advogada. Controladora Geral do Município de Lajes, RN. Mestranda em Direito pela Universidade Federal Rural do Semi-Árido (UFERSA). Atua no Projeto de Pesquisa "Mapeamento Empírico do Sistema de Justiça e Políticas Públicas" pela UFERSA. Pós-Graduada em Direito Administrativo. MBA em Marketing Digital. Formada em Direito pela Universidade Federal de Campina Grande (UFCG).

  • Ulisses Reis

    Professor Adjunto C-2 da Universidade Federal Rural do Semiárido (Ufersa). Membro permanente do Programa de Pós-Graduação em Direito (nível Mestrado Acadêmico) da Ufersa (PPGD/Ufersa), estando atualmente como o seu Coordenador (2023-2025). Coordenou o Curso de Graduação em Direito (2019-2021) e o Curso de Especialização em Direito Constitucional e Tributário da Ufersa (2019). Realizou estágio pós-doutoral no Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (PPGD/UFMG). Doutor em Direito pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Ceará (PPGD/UFC). Mestre em Ciências Jurídicas pelo Programa de Pós-Graduação em Ciências Jurídicas da Universidade Federal da Paraíba (PPGCJ/UFPB). Especialista em Direitos Humanos e Bacharel em Direito pela Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN). É líder do Laboratório de Métodos Quantitativos em Direito (DGP/CNPq/UFERSA). Possui interesse acadêmico na área do direito constitucional, com foco em metodologias empíricas no objetivo de explorar o funcionamento real das instituições do sistema de justiça.

Published

2024-03-08

Issue

Section

FLUXO CONTÍNUO

How to Cite

A interferência do orçamento secreto na execução de políticas públicas do Ministério do Desenvolvimento Regional (2020-2022). UFERSA’s Law Review, [S. l.], v. 8, n. 15, p. 189–209, 2024. DOI: 10.21708/issn2526-9488.v8.n15.p189-209.2024. Disponível em: https://revistacaatinga.com.br/index.php/rejur/article/view/12111. Acesso em: 26 aug. 2025.