THE REGIME OF CIVIL LIABILITY IN THE GENERAL DATA PROTECTION LAW AND THE GENERAL CLAUSE OF STRICT ATTRIBUTION:

THE DIALOGUE OF SOURCES AS AN INTERPRETATIVE STANDARD

Authors

DOI:

https://doi.org/10.21708/issn2526-9488.v8.n15.p89-116.2024

Abstract

The Law n. 13.709/2018 (LGPD) emerged as a normative framework for the fundamental right of Personal Data Protection, establishing principles, granting rights, establishing obligations, and attributing responsibility to data processing agents. However, it did not textually designate the objective or subjective character of the legal regime inherent to the imputation of the obligation to indemnify arising from the operations regulated by it. Thus, this article sought to establish guidelines for understanding the character of this accountability regime in the light of logical-systematic hermeneutics through the prism of objective civil liability established by the Civil Code, having as a background the dialogue of sources as an interpretative standard. To this end, the classic doctrine on the interpretation of the general clause of strict liability of private law was reviewed, as well as modern studies in favor and against the objectivity of the civil liability regime of the LGPD. To build this systematic interpretation, the doctrine of the dialogue of sources was also revisited. In the end, the legal viability of the objective regime for the allocation of civil liability under the LGPD was concluded in light of the risk theory of the activity, according to the application of the theory of dialogue between sources and the Theory of Risk-Created, provided for in the Civil Code.

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Author Biographies

  • Jessica Hind Costa

    Pós-Doutora em Desigualdades Globais e Justiça Social (FLCSO-UNB). Pós-Doutora em Direito e Novas Tecnologias pela Mediterranea International Centre for Human Rights Research. Doutora e mestra em Direito das Relações Sociais e Novos Direitos pela Universidade Federal da Bahia.Pós Graduada em Direito Civil pelo Complexo Educacional Damásio. Especialista em Teoria e Práticas Clínicas em atenção psicossocial aos usuários de substâncias psicoativas pela Universidade Federal da Bahia. Professora Colaboradora do Mestrado em Direito da UCSAL (Universidade Católica do Salvador). Professora na graduação dos cursos da Uninassau e UCSAL. Integrante do Grupo de Pesquisa Vida (PPGD - UFBA) e do Grupo de Pesquisa JusBioMed Direito, Bioética e Medicina. Advogada do Escritório de Advocia Fidelis e Sales, com ênfase em Direitos das Mulheres e Advocacia Familiarista Feminista

  • Luis Henrique Acioly

    Acadêmico em Direito pelo Centro Universitário Ruy Barbosa - UniRuy. Pesquisador em Grupo de Pesquisa "Conversas Civilísticas" - UFBA/CNPq. Head de Privacidade e Proteção de Dados do Laboratório de Inovação e Direitos Digitais (LABID²) - UFBA. Membro do Grupo de Estudos em Tecnologia, Informação e Sociedade - GETIS/UNIFOR. Técnico em Química pelo Instituto Federal da Bahia. Estagiário Jurídico da Advocacia Geral da União, com atuação na Procuradoria Federal na Bahia (PF/BA). Representante de colegiado discente junto ao Centro Universitário Ruy Barbosa. Tem experiência na área do Direito, especialmente em Direito Privado, atuando interdisciplinarmente em direito civil, direito das obrigações, direito dos contratos, direitos fundamentais, Lei Geral de Proteção de Dados e compliance, metodologia de pesquisa em direito, direitos sociais, direito digital e novas tecnologias, regulamentação responsiva e governança jurídica de algoritmos. 

Published

2024-03-08

Issue

Section

FLUXO CONTÍNUO

How to Cite

THE REGIME OF CIVIL LIABILITY IN THE GENERAL DATA PROTECTION LAW AND THE GENERAL CLAUSE OF STRICT ATTRIBUTION: : THE DIALOGUE OF SOURCES AS AN INTERPRETATIVE STANDARD. UFERSA’s Law Review, [S. l.], v. 8, n. 15, p. 89–116, 2024. DOI: 10.21708/issn2526-9488.v8.n15.p89-116.2024. Disponível em: https://revistacaatinga.com.br/index.php/rejur/article/view/11963. Acesso em: 26 aug. 2025.