The FUNDAMENTAL RIGHT TO EDUCATION OF PEOPLE WITH DISABILITIES from a national and international perspective: reflections on school inclusion

Authors

DOI:

https://doi.org/10.21708/issn2526-9488.v7.n14.p71-89.2023

Abstract

This article aims to understand the scope of the constitutional right to education, established not only as a right, but also as a duty of the State, the family and society, to subsequently make an incursion into the theme involving people with disabilities and the difficulties and mishaps of inclusive education. The international and national legislative parameters will be discussed. The method used is the literature review. In the end, it is concluded that for the construction of a society that coexists with differences, more humane and supportive, it is necessary to understand that inclusive education is not only a fundamental human right of all students, but also a true principle of Democratic rule of law, which values the well-being and human dignity of all students, respecting their autonomy and recognizing individual needs and their ability to effectively be included and contribute to society.

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Author Biographies

  • Lucas Câmara de Assis

    Mestrando em Direito Privado pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (2023) - Bolsista Fapemig (Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais). Professor universitário na Rede Funorte das disciplinas de direito civil e empresarial e advogado com atuação no direito privado. É pós-graduado em Direito Constitucional pelo Instituto Elpídio Donizetti (2022). É pós-graduado em Direito Civil e Processo Civil pelo Instituto Elpídio Donizetti (2020). Graduado em Direito pelo IESA (2019).

  • Mônica Maria Teixeira Amorim

    Doutora em Educação pela Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG (2013) e Mestre em Educação pela mesma Instituição (2002). Graduada em Pedagogia pela Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras do Norte de Minas (1989). É professora titular da Universidade Estadual de Montes Claros - Unimontes. Tem experiência como Pedagoga na Escola Pública Básica e como Docente na Educação Básica e Superior, atuando especialmente na formação de profissionais professores. Foi coordenadora associada do Programa de Pós-Graduação em Desenvolvimento Social/Unimontes de dezembro de 2019 a dezembro de 2021. É, também, docente permanente do Programa de Pós-Graduação em Desenvolvimento Social/Unimontes e do Programa de Pós-Graduação em Educação/Unimontes. Foi professora colaboradora do Programa de Pós-Graduação em História Social da Unimontes (2016-2019). Dedica-se a estudos sobre Escola Básica, Educação Profissional e Ensino Superior com foco na análise da formação docente, da diversidade étnico-racial e de gênero, do direito à educação e da evasão escolar. Foi membro da rede Ibero-Americana de Estudos sobre Educação Profissional e Evasão Escolar (RIMEPES)-(2010-2015). É integrante do Núcleo de Estudos Afro-Brasileiros (NEAB)/Unimontes e do Grupo de Pesquisa e Estudos Gênero e Violência-Unimontes. É também membro do Núcleo pela Diversidade Sexual e de Gênero: (IN)SERTO/Unimontes e do Projeto Cursinho Popular Darcy Ribeiro - Rede Emancipa.

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2023-12-14

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Vol. 7 No. 14 (2023): UFERSA's Law Review

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How to Cite

The FUNDAMENTAL RIGHT TO EDUCATION OF PEOPLE WITH DISABILITIES from a national and international perspective: reflections on school inclusion. UFERSA’s Law Review, [S. l.], v. 7, n. 14, p. 71–89, 2023. DOI: 10.21708/issn2526-9488.v7.n14.p71-89.2023. Disponível em: https://revistacaatinga.com.br/index.php/rejur/article/view/11953. Acesso em: 26 aug. 2025.