CIVIL AND CRIMINAL CODIFICATION DURING THE TRIENNIUM
DOI:
https://doi.org/10.21708/issn2526-9488.v6.n12.p182-203.2022Abstract
The article analyzes the historical process of legal codification during the liberal Triennium. The research examines the circumstances and constitutional conditions of elaboration, possible models and parallel texts, and the content of the Penal Code and the incomplete draft of the Civil Code. The article investigates the relationship between such codes, recalling the doctrinal proposals and the strategies followed during their elaboration process, as well as undertaking a cross-reading of their texts. Comparing the Spanish codes with other texts will make it possible to highlight their uniqueness in a legislative history that was not yet dominated by the Napoleonic Cinq codes.
Downloads
Published
Issue
Section
License
Copyright (c) 2023 UFERSA's Law Review
This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International License.
Ao enviarem seus artigos, os autores concordam com os seguintes termos: 1. Cede-se à REJUR, gratuitamente e sem regime de exclusividade, seus direitos autorais; 2. Confere-se à REJUR os direitos de primeira publicação, permitindo-se o livre compartilhamento dos artigos veiculados em formato PDF; 3. Divulgações posteriores em periódicos, livros, obras coletivas ou eventos de qualquer natureza devem fazer referência à REJUR como meio de publicação original; 4. Os autores são responsáveis pelo conteúdo constante de seus textos; 5. o trabalho será licenciado também sob a Licença Creative Commons Atribuição-NãoComercial-SemDerivações 4.0 Internacional.
