Pavilhão lgbt: por uma possível experiência humanizada nos cárceres
Palavras-chave:
Gênero, Direitos Humanos, Sistema Carcerário.Resumo
O presente trabalho tem como foco os termos da Resolução Conjunta Nº 1, de 15 de abril de 2014, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) e do Conselho Nacional de Combate à Discriminação (CNCD/LGBT), que tem por finalidade estabelecer os parâmetros de acolhimento dos LGBT em privação de liberdade objetivando, assim, verificar a sua compatibilidade com a Constituição Federal e os diplomas internacionais de Direitos Humanos.Downloads
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Publicado
2016-06-20
Edição
Seção
RESUMOS EXPANDIDOS
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